Política de Privacidade do aplicativo Meu Caso

Documento redigido a partir do que o aplicativo efetivamente coleta, verificado no código-fonte, e não a partir de um modelo genérico.

Antes de tudo: o Meu Caso não é um aplicativo do governo e não tem ligação com o INSS. É um aplicativo que o seu escritório de advocacia ou seu advogado usam para atender você: acompanhar o seu pedido de BPC/LOAS, enviar documentos e conversar.

Quem cuida do seu caso e quem responde pelos seus dados é o escritório que você contratou. A Lexter é uma empresa de tecnologia que fornece esse aplicativo ao escritório e trata os seus dados apenas sob instrução deles.

Resumo em linguagem simples

• Para entrar no aplicativo, você informa só o seu telefone. Nós enviamos um código por SMS.
• Dentro do aplicativo, você conversa, envia fotos e documentos e pode gravar áudios.
• Quem é responsável pelos seus dados é o escritório de advocacia que você contratou, nos termos do sigilo profissional estabelecido pelo Estatuto da Advocacia. A Lexter fornece o aplicativo a ele e só trata os seus dados seguindo as instruções do escritório.
• Muita coisa que você manda fala sobre a sua saúde, a sua deficiência e a sua situação financeira. A lei chama isso de dado pessoal sensível, e esses dados recebem proteção reforçada.
• Além da LGPD, tudo o que você conta está protegido pelo sigilo profissional do advogado — e esse dever alcança, por contrato, quem opera a tecnologia.
• O seu advogado pode usar esses dados para cuidar do seu pedido de BPC. Não vendemos os seus dados para ninguém.
• Você pode pedir, a qualquer momento, para ver, corrigir ou apagar os seus dados.

1. Quem é responsável pelos seus dados

O controlador dos seus dados pessoais — quem decide para que eles são usados — é o escritório de advocacia que você contratou para cuidar do seu pedido de BPC/LOAS. É com ele que você tem contrato, é a ele que você outorgou procuração, e é ele quem responde por tudo o que você envia por este aplicativo.

A identificação completa do escritório — razão social, CNPJ, endereço, advogado(a) responsável, número de inscrição na OAB e canal para assuntos de privacidade — aparece dentro do aplicativo, na tela "Sobre o seu escritório", que é parte integrante desta Política. Quando o mesmo telefone estiver ligado a mais de um caso, cada caso pode ser conduzido por um escritório diferente, e essa tela identifica o de cada um.

A Lexter, que fornece a tecnologia ao escritório

O Meu Caso é um software que a Lexter licencia a escritórios de advocacia, junto com serviços de apoio administrativo ao escritório (backoffice jurídico). Quem contrata a Lexter é o escritório, não você.

Nessa relação, a Lexter é operadora: trata os seus dados exclusivamente em nome e sob instrução do escritório, na medida necessária para o aplicativo e o apoio funcionarem, sob contrato de proteção de dados e dever de sigilo. A Lexter não conduz o seu caso, não decide sobre ele, não faz análise jurídica, não usa a sua conversa ou os seus documentos para finalidade própria, não os repassa a outros escritórios e não os comercializa.

• Razão social: JURISTECH INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL LTDA, que atua sob a marca Lexter
• CNPJ: 37.727.974/0001-81
• Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1768, Conj. 8-B, Andar 8, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01.451-909
• E-mail de contato: dpo@lexter.ai

Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

A LGPD exige que exista uma pessoa responsável por falar com você sobre privacidade. É o encarregado, também chamado de DPO. Como o controlador é o escritório, quem atende você é o encarregado do escritório do seu caso, identificado na tela "Sobre o seu escritório". Caso você precise contatar a Lexter a respeito dos seus dados, estes são os dados do nosso DPO:

• Nome: Guilherme Delai
• E-mail: guilherme@lexter.ai

A Lexter mantém canal próprio apenas para assuntos técnicos e de segurança do aplicativo: privacidade@lexter.ai. Se você escrever para lá um pedido sobre os seus dados, ele é encaminhado ao escritório em até 3 dias úteis, e avisamos você.

Você pode escrever para o encarregado do escritório sempre que quiser tirar dúvidas ou exercer os seus direitos (seção 8).

2. Quais dados o aplicativo coleta

2.1 Dados para entrar no aplicativo

Sobre a leitura automática do SMS: no Android, o aplicativo pode preencher o código sozinho. Para isso, o Android mostra um aviso pedindo a sua autorização e entrega ao aplicativo apenas o código. O aplicativo não lê as suas outras mensagens e não guarda o texto do SMS. Se você não autorizar, basta digitar o código à mão.

O que o aplicativo não pede: não pede CPF, e-mail, endereço, senha nem dados bancários para você entrar.

2.2 Dados do seu caso

Quando o mesmo telefone está ligado a mais de um caso, o aplicativo mostra a lista para você escolher qual quer acompanhar.

2.3 O que você envia na conversa

Este é o ponto mais sensível. Para pedir o BPC, é normal enviar laudo médico, receita, exame, documento de identidade, comprovante de renda e de residência, e falar sobre a sua saúde, a sua deficiência e a situação da sua família. Esses são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) e recebem proteção reforçada, como explicamos na seção 4.

O aplicativo só acessa a câmera, a galeria e o microfone quando você toca no botão correspondente. Ele não grava nada em segundo plano, não escuta sozinho e não vasculha as suas fotos.

2.4 Dados técnicos do seu celular

2.5 Dados de uso e de erro

Para entender onde as pessoas travam e onde o aplicativo quebra, usamos uma ferramenta de análise chamada PostHog. O que é enviado:

• Um identificador sem o seu nome. Um código embaralhado, criado só para essa finalidade. Não contém telefone, nome nem CPF.
• Uma lista fechada de eventos. Por exemplo: "abriu a tela do chat", "enviou um anexo", "o envio falhou por falta de internet". São contagens de ações, nunca o conteúdo da sua mensagem, nem o nome do arquivo, nem o seu telefone.
• Informações de falha. Quando o aplicativo fecha sozinho, enviamos o relatório técnico do erro. Antes de sair do seu celular, o aplicativo apaga automaticamente de dentro dessa mensagem qualquer sequência que pareça telefone, CPF ou número de protocolo.
• Não enviamos o seu endereço IP nem o nome que você deu ao aparelho. A localização por IP fica desligada.

2.6 Gravação de navegação

Para reproduzir problemas de uso, o aplicativo pode gravar uma amostra da navegação. As telas de conversa, de anexo e de pré-visualização de documento ficam inteiramente fora da gravação; nas demais, todo texto digitado e todas as imagens são mascarados, e o conteúdo trocado com o servidor não entra. A gravação é desligada em dados móveis e em aparelhos com pouca memória, e você pode desativá-la nas configurações do aplicativo, em "Privacidade", sem perder nenhuma funcionalidade.

2.7 O que o aplicativo não coleta

• Sua localização ou GPS;
• Sua lista de contatos, agenda ou ligações;
• Suas outras mensagens de SMS ou de outros aplicativos;
• Sua digital, seu rosto ou qualquer dado biométrico — a biometria está bloqueada;
• Dados de pagamento ou de cartão.

O aplicativo também está impedido, por configuração, de desenhar por cima de outros aplicativos.

Permissões do Android: o aplicativo pede acesso ao microfone, à câmera e à galeria apenas no momento em que você toca no botão correspondente, e pede autorização para enviar notificações. Você pode recusar as notificações e continuar usando o aplicativo.

2.8 Ferramentas automatizadas

Parte do atendimento é feita pela Lia, ferramenta automatizada, com uso de inteligência artificial, que o escritório pode empregar para organizar a conversa, esclarecer dúvidas sobre o andamento e reunir os documentos pedidos.

A Lia não faz análise jurídica e não orienta sobre o seu direito: não avalia se você tem direito ao benefício, não estima valores e não decide nada sobre o seu caso. A avaliação jurídica é sempre do(a) advogado(a) responsável pelo escritório.

Toda resposta gerada de forma automatizada é identificada como tal na própria tela, e a qualquer momento você pode pedir para falar com uma pessoa do escritório, na mesma conversa. Nos termos do art. 20 da LGPD, você pode pedir revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, bem como informações sobre os critérios utilizados, observados os segredos comercial e industrial.

É o escritório que define o que a Lia pode e o que não pode responder. A Lexter apenas a opera.

3. Para que usamos cada dado (finalidade dos tratamentos)

Quem decide sobre cada um desses tratamentos é o escritório; a Lexter executa. Os seus dados não são vendidos, não são usados para publicidade, não são entregues a anunciantes ou corretores de dados e não são repassados a outros escritórios.

Para medir e aprimorar o próprio software, a Lexter utiliza apenas dados agregados e anonimizados, que não permitem identificar você e que, por isso, deixam de ser dados pessoais (art. 12 da LGPD).

Dados de saúde não geram vantagem econômica. As informações sobre a sua saúde e a sua deficiência são usadas exclusivamente para instruir o seu pedido, e não são comunicadas nem compartilhadas para qualquer finalidade de proveito econômico — o que a LGPD veda no art. 11, § 4º.

4. Base legal de cada dado

A LGPD exige que todo uso de dados pessoais tenha uma justificativa prevista em lei.

4.1 Dados pessoais comuns (art. 7º)

4.2 Dados pessoais sensíveis (art. 11)

Os dados enviados em conversa e os dados do seu caso, quando versem sobre a sua saúde, a sua deficiência e, quando revelem tais condições, sobre a sua vida familiar e socioeconômica, são dados pessoais sensíveis. Para eles a LGPD não admite as bases do art. 7º: aplicam-se exclusivamente as hipóteses do art. 11. O escritório os trata com base em:

• Art. 11, II, "d" — exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral. Esta é a base principal: o escritório atua em seu nome, pelo mandato que você outorgou, e o benefício previdenciário só existe para quem comprova deficiência ou idade avançada e baixa renda. Sem tratar esses dados, é impossível pedir o benefício para você.
• Art. 11, II, "a" — cumprimento de obrigação legal, para os registros que a lei e as normas da advocacia exigem guardar.
• Art. 11, I — consentimento específico e destacado, quando o escritório pedir a sua autorização expressa para finalidade não coberta acima. Nesse caso ficará claro o que está sendo pedido, e você pode recusar ou retirar depois.

Importante: os seus dados sensíveis não são usados para analytics, para gravação de tela nem para marketing. O sistema de análise trabalha apenas com contagens de ações, sem o conteúdo do que você envia.

5. Sigilo profissional

Além da LGPD, o conteúdo da sua conversa com o escritório é protegido pelo sigilo profissional do advogado (art. 7º, XIX, e art. 34, VII, da Lei nº 8.906/1994, e arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB). O escritório não pode revelar o que você conta, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Esse dever alcança, por obrigação contratual, a Lexter e qualquer prestador que tenha acesso técnico às suas informações. Dentro da Lexter, o acesso ao conteúdo de um caso é restrito a quem precisa dele para operar o serviço, é concedido caso a caso e fica registrado.

6. Com quem os seus dados são compartilhados

6.1 O escritório de advocacia do seu caso

Os advogados e a equipe do escritório que conduz o seu pedido têm acesso à sua conversa e aos seus documentos. É o próprio serviço que você contratou.

6.2 Órgãos públicos

Quando necessário ao seu pedido, o escritório deve decidir se e como apresentar os seus documentos e informações ao INSS, ao Poder Judiciário e a outros órgãos competentes, no exercício do mandato que você outorgou.

A Lexter não postula, não peticiona e não representa você perante nenhum órgão. A atuação jurídica é privativa do(a) advogado(a) do escritório.

6.3 Prestadores de tecnologia

Esses prestadores atuam como operadores ou subprestadores: só podem usar os dados para prestar o serviço contratado, seguindo as instruções do escritório, sob contrato de proteção de dados e dever de sigilo. Não podem usá-los para finalidade própria, repassá-los a outros escritórios ou comercializá-los.

Alguns deles se apoiam, por sua vez, em infraestrutura de terceiros — é o caso do MongoDB Atlas, que roda sobre servidores da Amazon Web Services. Esses terceiros ficam sujeitos às mesmas obrigações. A lista completa e atualizada de prestadores pode ser pedida ao encarregado, e o escritório é informado antes de qualquer inclusão.

Sobre o conteúdo das notificações: o texto do aviso é sempre genérico e não traz o conteúdo da mensagem, o nome do escritório nem qualquer informação sobre o seu caso ou a sua saúde. Ainda assim, o aviso de mensagem nova pode aparecer na tela bloqueada do seu celular. Se outra pessoa usar o seu aparelho, ela pode ver esse aviso. Você pode desligar as notificações nas configurações do Android a qualquer momento.

6.4 Transferência internacional

Parte dos dados é processada em servidores fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos. A LGPD permite isso (arts. 33 a 36), desde que existam garantias adequadas de proteção.

• Quando houver transferência internacional de dados, adotamos salvaguardas adequadas e proporcionais, inclusive cláusulas contratuais específicas, cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, avaliação do fluxo internacional, medidas suplementares de segurança e demais mecanismos admitidos pela LGPD e pela regulamentação aplicável.
• Todo o conteúdo do seu caso é armazenado fora do Brasil. As suas mensagens, fotos, documentos e áudios ficam em servidores nos Estados Unidos, assim como os dados de uso, erro e notificação. Não é só a telemetria que sai do país — o conteúdo sensível também.
• Duas informações que explicam o quadro: a ANPD não reconheceu os Estados Unidos como país de proteção adequada, de modo que transferir para lá exige instrumento contratual próprio; e a ANPD reconheceu a União Europeia — e Islândia, Liechtenstein e Noruega — como território de proteção adequada, pela Resolução CD/ANPD nº 32/2026, de forma que dados hospedados nessas regiões dispensam instrumento adicional.
• A preencher — o Google publica cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024). MongoDB, PostHog e Expo oferecem hoje apenas as cláusulas da União Europeia, que não valem no Brasil: a ANPD não reconheceu equivalência a nenhuma cláusula estrangeira, e o prazo de adequação venceu em 23/08/2025. Antes da publicação é preciso aditar as cláusulas da ANPD, migrar a hospedagem para o Brasil ou para a União Europeia, ou remover o prestador.

Se quiser saber mais sobre essas garantias, escreva para o encarregado do seu escritório ou para seu advogado.

7. Por quanto tempo guardamos

7.1 No seu celular

• Sua sessão fica guardada em uma área protegida do Android.
• As mensagens recentes e o andamento ficam no celular para o aplicativo abrir rápido e funcionar mesmo sem internet.
• Fotos e áudios que você envia são copiados para uma pasta temporária e apagados assim que o envio é confirmado. O que sobrar por falha é varrido depois de 7 dias.
• Quando você sai do aplicativo, tudo isso é apagado do celular: sessão, mensagens guardadas, mensagens que esperavam envio, imagens em cache, o identificador de análise e os avisos na barra de notificações. Isso importa porque muitos aparelhos são compartilhados com a família.

A foto original que estava na sua galeria não é apagada pelo aplicativo. Ele só apaga a cópia que ele mesmo criou.

7.2 Nos nossos servidores

As mensagens, fotos, documentos e áudios do seu caso ficam guardados enquanto o caso estiver em andamento e, depois, pelos prazos abaixo. Você pode pedir a eliminação a qualquer momento (seção 8), e o escritório atende no que a lei permitir apagar.

• Dados do caso após o encerramento: 10 anos para os documentos que instruíram o pedido, prazo geral do art. 205 do Código Civil, adotado por referência à eventual ação anulatória; 5 anos para as mídias da conversa que apenas duplicam esses documentos, alinhado ao art. 206, § 5º, I. Documentos originais são devolvidos a você ao fim do mandato. A preencher — a definição final é do escritório, que é o controlador; a infraestrutura implementa o que ele definir.
• Registros de acesso e segurança: 6 meses, na forma do art. 15 do Marco Civil da Internet.
• Dados de uso e erro: 12 meses.
• Gravações de tela: 30 dias.

Alguns dados já têm prazo definido e são apagados sozinhos:

Passado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados — transformados de forma que não seja mais possível ligá-los a você.

8. Os seus direitos

A LGPD (art. 18) garante a você, gratuitamente, o direito de:

• Saber se tratamos dados seus, e quais são;
• Acessar os seus dados;
• Corrigir dados incompletos, errados ou desatualizados;
• Pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados fora da lei;
• Pedir a portabilidade para outro fornecedor;
• Pedir a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• Saber com quem compartilhamos os seus dados;
• Ser informado sobre a possibilidade de não dar consentimento e o que acontece se recusar;
• Retirar o consentimento, quando for essa a base usada;
• Se opor a tratamento feito com base em legítimo interesse;
• Pedir revisão de decisões automatizadas que afetem os seus interesses.

Como exercer

Escreva para o encarregado do escritório do seu caso, cujo e-mail está na tela "Sobre o seu escritório". Para assuntos técnicos do aplicativo, escreva para privacidade@lexter.ai — e, se o seu pedido for sobre os seus dados, ele será encaminhado ao escritório.

• Responderemos em até 15 dias para pedidos de acesso, e no menor prazo possível para os demais.
• Podemos pedir uma confirmação de identidade antes de responder. Isso protege você: não podemos entregar dados sensíveis do seu caso a quem não é você.
• Alguns pedidos podem não ser atendidos por completo quando a lei obriga a guardar o dado, ou quando ele é necessário para defender direitos em processo, ou quando atendê-lo violaria o sigilo profissional em relação a terceiros. Nesses casos, explicaremos o motivo.

Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados: gov.br/anpd

8.1 Apagar a sua conta e os seus dados

Você pode apagar a sua conta do Meu Caso a qualquer momento: dentro do aplicativo, em "Configurações" → "Apagar minha conta"; ou pela internet, sem precisar do aplicativo, em A preencher — URL da página de exclusão.

Tudo o que estiver no seu celular é apagado imediatamente; o seu acesso é encerrado e o telefone deixa de servir como login; os dados técnicos de uso e erro são eliminados em até 30 dias. As mensagens, os documentos e os áudios do seu caso continuam com o escritório pelo prazo da seção 7.2, porque são a prova do trabalho feito. Apagar a conta do aplicativo não encerra o seu contrato com o escritório nem revoga a sua procuração — para isso, fale diretamente com ele.

9. Como protegemos os seus dados

• Comunicação criptografada entre o aplicativo e os nossos servidores;
• Entrada por código de uso único, sem senha para vazar ou ser reaproveitada;
• Chaves de sessão na área protegida do Android, e não em arquivo comum;
• Limpeza automática dos dados do celular quando você sai do aplicativo;
• Bloqueio de conteúdo sensível na telemetria: os relatórios de erro passam por uma limpeza que remove telefone, CPF e números de protocolo antes de sair do aparelho;
• Mascaramento de textos e imagens na gravação de tela;
• Controle de acesso interno: só quem precisa trabalhar no seu caso tem acesso a ele;
• Exclusão das telas de conversa e de anexo da gravação de navegação;
• Aviso de mensagem nova sempre genérico, sem o conteúdo da mensagem, o nome do escritório ou qualquer informação sobre o seu caso ou a sua saúde.

Nenhum sistema é 100% seguro. Se acontecer um incidente que possa causar risco relevante a você, o escritório e a Lexter comunicarão você e a ANPD, como manda o art. 48 da LGPD.

Você também ajuda: mantenha o celular com bloqueio de tela, não empreste o aparelho destravado e saia do aplicativo se for passar o celular para outra pessoa. Se você trocar de número de telefone, avise o escritório — o número é a sua chave de acesso, e números desativados são reaproveitados pelas operadoras.

10. Crianças e adolescentes

O aplicativo é feito para ser usado por pessoas com 18 anos ou mais — o próprio requerente ou o seu representante legal.

O BPC também pode ser pedido para uma criança ou adolescente com deficiência. Nesse caso, quem usa o aplicativo é o pai, a mãe, o tutor ou o curador, e é ele quem envia os documentos e as informações sobre a criança. Esse tratamento é feito no melhor interesse da criança, como exige o art. 14 da LGPD, e limitado ao necessário para pedir o benefício.

Se você é responsável por uma criança e quer saber ou apagar os dados dela, escreva para o encarregado do escritório. Não fazemos publicidade dirigida a crianças.

11. Mudanças nesta política

• A data da última atualização fica no topo desta página.
• Se a mudança for relevante — uma nova finalidade de uso ou um novo compartilhamento — avisaremos dentro do aplicativo antes de ela valer.
• Se a mudança depender do seu consentimento, pediremos o seu consentimento de novo.

12. Fale com a gente

• Seu caso, seus documentos, seus dados de saúde e seus direitos da LGPD: encarregado do escritório do seu caso, cujo e-mail está na tela "Sobre o seu escritório".
• O aplicativo — falhas, segurança e exclusão de conta: privacidade@lexter.ai
• Reclamação a autoridade: ANPD, gov.br/anpd
• Dentro do aplicativo: você também pode escrever para o escritório na própria conversa.

Meu Caso é um software fornecido pela Lexter a escritórios de advocacia. Não é um aplicativo do INSS, do governo federal ou de qualquer órgão público. O serviço jurídico é prestado pelo escritório de advocacia identificado no aplicativo, único responsável pela condução do seu caso.